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Governo endurece regra para ter direito ao auxílio emergencial de R$300

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Governo endurece regra para ter direito ao auxílio emergencial de R$300 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
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A Medida Provisória (MP) com a prorrogação do Auxílio Emergencial foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). O texto trouxe algumas mudanças e os destaques são a exclusão de determinadas categorias que antes recebiam o benefício, como presos em regime fechado, brasileiros que moram no exterior e alguns tipos de dependentes.

Segundo as novas regras, a declaração do Imposto de Renda 2020 também será critério de exclusão para quem teve rendimentos superiores a R$ 28.559,70 em 2019 ou bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019.

A prorrogação por mais 4 meses no valor de R$ 300 foi anunciada na terça-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro e tem vigência imediata, mas ainda precisará ser avaliada pelo Congresso.

A continuidade do benefício é visto como uma importante maneira para manter em alta a popularidade do presidente. Embora represente um custo alto aos cofres públicos, o auxílio do governo federal chegou a 44% dos lares em julho e tem grande impacto na redução das desigualdades de renda durante a pandemia.

Reforma administrativa

Nesta quinta-feira, o governo federal também encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa, que pretende reduzir os gastos e aumentar a eficiência do serviço público nos próximos anos. O texto faz parte do plano da equipe econômica, chefiada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), para conter os gastos públicos.

As regras, porém, só valerão para os servidores que entrarem no futuro por meio de concurso público. A decisão de não afetar os atuais servidores é uma tentativa do governo de reduzir as resistências à reforma.

Em audiência pública no Congresso na terça-feira (1), Guedes sinalizou que deseja dividir os lucros das estatais brasileiras que não forem privatizadas para financiar o Renda Brasil, programa social que pode vir a substituir o Bolsa Família.

Guedes não deu mais informações de como os recursos iriam ser direcionados ao fundo, mas criticou fortemente a questão dos "super salários" do funcionalismo público.

"A opinião pública tem maturidade, não está disposta a aceitar salários astronômicos. Isso tem de ser revisitado nas nossas reformas. Vamos pegar esses recursos que estão sobrando no andar de cima e canalizar para o andar de baixo, no Renda Brasil. Resposta ousada para desigualdade, é Renda Brasil robusto", disse ele.

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