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Governo entrega proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional

Atualizado em -

Governo entrega proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (03) a proposta de reforma administrativa que pretende reduzir os gastos e aumentar a eficiência do serviço público nos próximos anos. O texto faz parte do plano da equipe econômica, chefiada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), para conter os gastos públicos.

O texto elaborado pelo governo insere entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade. Além disso, muda regras importantes em relação à aposentadoria compulsória, férias e avaliações de desempenho.

As novas regras, no entanto, não valem para os atuais servidores e nem para aqueles que atuam no Legislativo, Judiciário e Ministério Público. As mudanças atingem apenas os novos servidores, que entrarão no futuro por meio de concurso público. A decisão de não afetar os atuais servidores é uma tentativa do governo de reduzir as resistências à reforma.

"A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos", informou o Ministério da Economia.

Confira os principais pontos da reforma administrativa:

  • Proíbe mais de 30 dias de férias por ano;
  • Proíbe a redução de jornada de trabalho sem redução da remuneração;
  • Veda a realização de promoção ou progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço;
  • Retira a aposentadoria compulsória do rol de modalidades de punição;
  • Proíbe a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
  • Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
  • Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.

Em coletiva de imprensa realizada na manhã de hoje, integrantes do Ministério da Economia mostraram a necessidade da reforma e deram detalhes da proposta. Segundo a equipe, a transformação é estrutural, uma mudança de patamar para esta e para a próxima geração. Um dos principais pontos levantados durante a coletiva foi o fato de que os altos gastos com pessoal reduzem a capacidade de investimentos do país.

"O país vem fechando sua conta no vermelho desde 2014. Gastamos mais do que arrecadamos. Isso cria uma situação de dívida cada vez maior. E a despesa com pessoal no governo federal só cresce. O gasto aumentou 145% nos últimos doze anos", explicou Gleisson Rubin, secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

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