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O que é e como é aprovada uma Medida Provisória?

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O que é e como é aprovada uma Medida Provisória?
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A Medida Provisória (MP), prevista na Constituição Federal de 1988, é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República. Apesar da liberdade que o Presidente tem para usar essa norma, ela não pode tratar de qualquer tema. Existem várias restrições definidas em relação a quais assuntos podem ser objeto de uma MP. Essas normas não podem tratar de direitos políticos e organização do Poder Judiciário, por exemplo. A Constituição, inclusive, determina que uma MP só pode ser emitida em caso de relevância e urgência.

Assim que é publicada no Diário Oficial da União, a medida provisória produz efeitos imediatos, mas precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se tornar uma lei de forma definitiva. Essa é a principal diferença entre uma Medida Provisória e uma lei comum: enquanto a MP nasce com prazo de validade e depende do Legislativo para virar lei permanentemente, a lei comum é definitiva desde a sua publicação.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias. Esse prazo é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Isso significa que, se o Senado e a Câmara não votarem a Medida Provisória no prazo de 120 dias, ela perde sua validade. Segundo a Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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