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STF autoriza venda de refinarias da Petrobras sem aval do Congresso

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STF autoriza venda de refinarias da Petrobras sem aval do Congresso Foto: Geraldo Kosinski | Petrobras
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar nesta quinta-feira (01) o pedido de suspensão da venda de oito refinarias e ativos da Petrobras a partir da criação de empresas subsidiárias. A decisão, tomada por um placar de 6 votos a 4, autoriza a Petrobras a vender as refinarias sem necessidade de aval do Congresso Nacional e facilita o plano de desinvestimentos que a companhia tem projetado.

Os ministros do STF analisaram ação na qual o Congresso afirma que a Petrobras estava descumprindo um entendimento da Suprema Corte ao desmembrar a empresa-mãe para, em seguida, vender os ativos sem autorização do Legislativo. No entanto, na avaliação da maioria dos ministros, o entendimento do STF não foi descumprido.

A Petrobras pretende vender as refinarias de Landulfo Alves (BA), Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e a Unidade de Industrialização de Xisto (PR).

Em seu voto pela negação da ação do Congresso, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a operação não privatiza a Petrobras como um todo. Acompanharam seu voto os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

“O desvio de finalidade para a perda de controle acionário não é permitido, mas não é o que ocorre na presente hipótese. Não há a comprovação da alegação de se fatiar a empresa-mãe, permitindo a privatização da Petrobras como um todo. Há apenas, no plano negocial, um desinvestimento”, disse Moraes.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, foi a favor de exigir a autorização do Congresso. Vencidos pela maioria, acompanharam Fachin os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

“Não se está afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, afirmou Edson Fachin.

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