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Secretário da Receita diz que governo ainda não decidiu sobre mudança na dedução do IR

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Secretário da Receita diz que governo ainda não decidiu sobre mudança na dedução do IR Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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Em audiência na Comissão Mista da Reforma Tributária, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta segunda-feira (5) que a equipe econômica ainda não tomou nenhuma decisão sobre mudanças nas deduções do Imposto de Renda (IR) sobre pessoa física e na declaração simplificada. Segundo o secretário, até o momento, o governo só deliberou as mudanças nos impostos sobre consumo, com a unificação de tributos na futura Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS).

Tostes sinalizou que este caso também vale para o IR sobre pessoas jurídicas e para a distribuição de lucros e dividendos. Para ele, o governo discutirá todos esses tópicos quando houver encaminhamento das propostas ao Congresso. Essas mudanças têm sido cogitadas como fontes de fianciamento do Renda Cidadã, o novo programa social que substituirá o Bolsa Família.

Neto reconheceu ainda as dificuldades de se superar a falta de consenso para aprovar um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) nacional único no Congresso. A ideia do IVA é ser um imposto unificado, que eliminaria diversos tributos cobrados hoje, federais, estaduais e municipais, como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

“Certamente o ideal é que pudéssemos convergir para um IVA único nacional, não sei se será possível. O IVA dual é o IVA nacional (só tributos federais) que permite acoplar os tributos de Estados e municípios. Por que tenho dúvidas da sua viabilidade (do IVA único)? Nós conseguimos avançar em alguns desafios, e outros não. Desafios, se não forem enfrentados e superados, certamente não permitirão o IVA nacional único, gerido de forma conjunta. Aí talvez o IVA dual seja uma alternativa”, afirmou o secretário.

Renda Cidadã pode ser apresentado na quarta-feira

Após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o senador Márcio Bittar afirmou nesta segunda-feira que pretende apresentar na próxima quarta-feira seu texto do programa Renda Cidadã.

"Começo pedindo desculpas. Vocês vão me perdoar. Não vou entrar em nenhuma ideia de onde e como o Renda Cidadã vai ser financiado. A não ser afirmar que é uma decisão de todo mundo, liderada pela equipe econômica, pelo ministro Paulo Guedes, que a solução, qualquer que seja ela, quaisquer que sejam elas, será dentro do teto", disse Bittar.

Em conversa com o jornalista do G1, Gerson Camarotti, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a prioridade agora é resolver a situação fiscal do país e que será possível encontrar a solução para os recursos do programa social Renda Cidadã.

“A solução do Renda Cidadã tem que ser posterior à solução do teto de gastos. Isso é necessário para garantir que as despesas ficarão controladas nos próximos 24 meses. É preciso resolver os gatilhos imediatamente. Temos pouco tempo para solucionar os problemas. Temos que unir esforços para resolver a situação fiscal do país", afirmou.

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