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Câmara aprova marco legal das startups; texto segue para o Senado

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Câmara aprova marco legal das startups; texto segue para o Senado Freepik
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o projeto de lei complementar 146/19, que cria o marco legal das startups. O texto foi aprovado por 361 votos a 66 e agora segue para o Senado.

A proposta define como startups as empresas, mesmo que tenham apenas um sócio, e sociedade cooperativas que trabalham com inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. As startups devem ter receita bruta de até R$16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Outro ponto exigido é que as startups devem declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Para se enquadrar no Inova Simples, a empresa deve ter receita bruta máxima de R$4,8 milhões.

Segundo o relator do projeto, deputado Vinícius Poit (Novo - SP), a proposta desburocratiza o processo para quem quer investir em startups.

“É um marco legal que desburocratiza, traz mais segurança jurídica para investir. E a consequência é gerar mais renda e mais emprego. Isso é o futuro”, afirma o deputado.

Entre os benefícios do projeto, destaque para o fato de que as startups poderão receber investimentos de pessoas que não necessariamente participam do capital social e da direção e poder decisório da empresa. Esses investimentos poderão ser feitos tanto por pessoa física quanto por pessoas jurídicas, que serão considerados quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participação societária.

As startups também poderão receber recursos por meio de fundos patrimoniais ou fundos de investimento em participações (FIP) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Outra opção, regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é que fundos de investimento poderão atuar como investidor-anjo em micro e pequenas empresas enquadradas no estatuto, com receita bruta até R$ 4,8 milhões anuais.

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