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STF decide que vacinação contra a Covid-19 deve ser obrigatória e autoriza sanções

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STF decide que vacinação contra a Covid-19 deve ser obrigatória e autoriza sanções Valter Campanato/Agência Brasil
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em julgamento nesta quinta-feira (17), que o estado pode determinar a obrigatoriedade da vacinação contra o novo coronavírus. Contudo, ficou determinado que as pessoas não poderão ser forçadas, ainda que possam ser aplicadas restrições a direitos de quem recusar a imunização.

Na leitura de seu voto, a ministra Rosa Weber disse que "a vacinação compulsória é justificada quando se pode colocar em risco a saúde da sociedade". Ela foi seguida por Dias Toffoli, que elogiou as colocações dos relatores das ações.

Já Edson Fachin lembrou que o Supremo não definiu que apenas os estados poderiam agir em relação à pandemia do novo coronavírus. "A obrigação é de todos os entes públicos", disse.

O quarto a votar, Alexandre de Moraes afirmou que "a preservação da vida, da saúde, em um país como Brasil, com quase 200 mil mortos pela Covid-19, não permite tratarmos desse tema com demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político eleitoreiras e, principalmente, ignorância".

Antes dele, o ministro Nunes Marques seguiu os demais colegas que votaram anteriormente pela vacinação compulsória. Ele fez um ponderação, no entanto, de que isso poderia ocorrer "apenas em casos graves". O ministro disse entender que os meios processuais pelos quais a discussão é travada não são adequados.

Já Barroso, relator de uma terceira ação em julgamento, que trata da possibilidade de pais optarem pela não vacinação dos filhos com base em convicções filosóficas, religiosas ou morais, votou pela compulsoriedade da vacina.

Em entrevista concedida a José Luiz Datena na terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não irá se vacinar contra a Covid-19, mas deixou claro que o Ministério da Saúde irá comprar qualquer imunizante aprovado pela Anvisa. "Se minha vida está em risco, o problema é meu", acrescentou, afirmando que a imunização não pode ser obrigatória.

Estados e municípios podem importar vacinas

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou hoje (17) que estados e municípios podem importar e distribuir qualquer vacina contra o novo coronavírus que estejam registradas e aprovadas em agências reguladoras internacionais, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autorize em até 72 horas após o recebimento do pedido. A decisão foi acatada após uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Anvisa informou, em nota, que tem "conduta legalista" e que "determinações do Supremo Tribunal Federal não se discutem, se cumprem", registrou a agência.

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