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O que muda com a autonomia do Banco Central?

Atualizado em -

O que muda com a autonomia do Banco Central? Agencia Brasil/EBC
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Na segunda-feira (08), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que colocaria em votação o projeto sobre a autonomia do Banco Central. O tema entrou na lista de pautas prioritárias do governo do presidente Jair Bolsonaro neste ano. Já na terça-feira (09), a Câmara aprovou, por 363 votos a 109, requerimento de urgência para o projeto de lei complementar. No dia seguinte, o projeto foi aprovado e agora segue para sanção presidencial.

“A autonomia do BC é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos. É um projeto decisivo para garantir estabilidade monetária do país, para garantir o poder de compra da moeda, dos salários, das aposentadorias e até das execuções orçamentárias”, disse Paulo Guedes, ministro da Economia.

A autonomia é defendida e repelida por diferentes setores da sociedade. Entre aqueles que são a favor, está o argumento de que isso tornaria as suas políticas protegidas durante uma mudança de governo, trazendo uma menor interferência. Além disso, o banco passaria a ter integrantes que não seriam nomeados por indicação política.

"A aprovação da autonomia do BC blinda a instituição contra ingerências políticas, o que é um avanço enorme em termos de governança e previsibilidade, dois temas que soam muito bem para os ouvidos dos investidores”, afirma Leonardo Milane, Sócio e Economista da VLG Investimentos.

Em 2018, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou um relatório afirmando que a autonomia do Banco Central protege a instituição de interferências políticas futuras e mantém ou aumenta a credibilidade da instituição, especialmente quando os membros que dirigem a entidade ocupam o cargo por um considerável tempo. Esse modelo é realidade em países como os Estados Unidos, Canadá, Chile, México e na União Europeia.

Aqueles que são contra essa medida argumentam que a política econômica do país tem grande impacto na vida da população e, por isso, ela deve seguir as prioridades do governo eleito.

Há também a ideia de que essa independência, sem fiscalização, pode fazer com que as políticas adotadas sejam exageradamente expansionistas, resultando em aumento dos gastos públicos.

O projeto

O BC possui nove diretores, sendo um deles o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes passam por uma sabatina e votação no Senado. O novo texto propõe mandato de quatro anos para o presidente e os demais diretores, todos podendo ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período. Ademais, o mandato do presidente do BC, que perde seu status de ministro de Estado, começa no terceiro ano do mandato do presidente da República.

"Além disso, a política monetária poderá ser conduzida de forma mais contínua, sem que a troca do presidente em períodos de eleição afete a estratégia do BC em curso", continua Milane.

Para os demais diretores, os mandatos começarão para dois deles em março do primeiro ano de governo, depois para mais dois em janeiro do segundo ano de governo, mais dois em janeiro do terceiro ano de governo e, por fim, mais dois iniciarão em janeiro do quarto ano de governo.

A perda do mandato, de acordo com o texto, ocorre:

  • A pedido do próprio dirigente;
  • Em caso de doença que o incapacite do cargo;
  • Quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve;
  • À proibição de acesso a cargos públicos;
  • Em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”.

Os dirigentes do Banco Central ficariam vetados de trabalhar para a iniciativa privada seis meses após deixar o cargo.

Hoje, o Banco Central é vinculado ao Ministério da Economia, mas não é subordinado. Isso significa que é o ministério que indica o valor que o BC precisa cortar das despesas. Na proposta, ele se torna uma autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”. Nesse caso, ele teria o mesmo status de uma agência como a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os rumos da política monetária, com a definição da taxa básica de juros, continuarão sendo determinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse órgão conta com a participação o governo, uma vez que são integrantes dele o presidente do BC, o ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda.

"Importante não confundir autonomia com independência. O BC terá liberdade para definir como atingirá suas metas – por exemplo, a meta de inflação. Mas as metas, por sua vez, não são definidas pela própria instituição, e sim pelo Comitê de Política Monetária (CMN), formado por dois representantes do Ministério da Fazenda e um do BC", conclui Milane.

A proposta estabelece que são objetivos do Banco Central zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Sendo esses dois últimos novidades para a atuação da entidade.

"Por sua própria natureza, a política monetária requer um horizonte de longo prazo, por conta da defasagem entre as decisões de política e seu impacto sobre a atividade econômica e a inflação. Em contraste, o ciclo político possui um horizonte de prazo mais curto. Um maior grau de autonomia do banco central está associado a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação – sem prejudicar o crescimento econômico", afirmou, em nota, a instituição.

Histórico

A necessidade da criação de um banco com poderes de emitir papel-moeda com exclusividade, além de exercer o papel de banqueiro do Estado já existia desde antes do século XX. A organização do sistema monetário brasileiro começa com a criação da casa da moeda, em 1694. Em 1808, quando o príncipe regente de Portal, D. João, desembarcou no Brasil colônia, foi criado o Banco do Brasil para exercer funções de banco central e comercial.

Em 1945, o governo do presidente Getúlio Vargas criou a Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc) para o controle da oferta de moeda e para preparar o cenário para a criação de um banco central. A Sumoc tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, as taxas do redesconto e da assistência financeira de liquidez, bem como os juros sobre depósitos bancários. Além disso, supervisionava a atuação dos bancos comerciais, orientava a política cambial e representava o país junto a organismos internacionais.

Em dezembro de 1964 foi criado o Banco Central do Brasil, autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) que iniciaria suas atividades somente em 1965. Em 1985 foi promovido o reordenamento financeiro governamental com a separação das contas e das funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em 1986 foi extinta a conta movimento e o fornecimento de recursos do Banco Central ao Banco do Brasil passou a ser claramente identificado nos orçamentos das duas instituições, eliminando-se os suprimentos automáticos. O processo de transferência das funções do Banco do Brasil para o Banco Central se estendeu até 1988.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do Banco Central, dentre os quais destacam-se o exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição. Além disso, vedou ao Banco Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional.

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