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Câmara aprova, em 1º Turno, texto da PEC Emergencial; destaques serão votados ainda hoje

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Câmara aprova, em 1º Turno, texto da PEC Emergencial; destaques serão votados ainda hoje Pablo Valadares | Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada, em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial, que permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado. Foram dez abstenções.

Ainda hoje, os deputados analisarão os destaques apresentados pela oposição com propostas de alterações no texto, sobretudo diminuir as restrições fiscais e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.

De acordo com o governo, as parcelas de ajuda à população serão de R$ 175 a R$ 375 por um período de quatro meses (de março a junho).

Restrições fiscais

Medidas de contenção de despesas com pessoal e isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias nas finanças da União.

No caso de estados e municípios, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos ou poderes do ente federado não adotarem as medidas de contenção, ele ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

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