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Com mudanças, projeto que cria marco legal das startups é aprovado na Câmara

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Com mudanças, projeto que cria marco legal das startups é aprovado na Câmara Freepik
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O projeto que institui o marco legal das startups foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). Agora, o texto segue para sanção do presidente Bolsonaro.

O texto da proposta estabelece uma série de regras e incentivos a estas companhias e fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas, além de permitir a participação dessas empresas em licitações públicas (com vigência limitada a 12 meses e valor máximo a ser pago de R$ 1,6 milhão por contrato).

Em dezembro de 2020, a Câmara já tinha aprovado o texto, mas voltou à Casa por conta do Senado ter modificado parte do conteúdo do projeto apresentado.

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

As modificações feitas pelo Senado e aprovadas novamente pela Câmara são:

  • substitui o termo "Universidade Pública" por "instituição pública de educação superior" na parte em que elenca integrantes de uma comissão especial que avaliará as propostas de startups interessadas em contratar com a administração pública por meio de licitação;

  • substitui a expressão "poderá incluir" por "deverá incluir" em edital de licitação a previsão para pagamento adiantado em casos de contratações com a administração pública;

  • suprime dispositivo que tratava sobre incentivo fiscal a startups para o valor integralizado em FIP – Capital Semente;

  • retira o capítulo que trata das "stock options", que consistem num modelo de remuneração, quando a empresa possibilita a compra de ações da companhia pelo seu funcionário;

  • exclui serviços sociais autônomos das regras previstas no projeto;

  • retira o limite de até 30 sócios para empresas de faturamento de até 78 milhões publicarem demonstrativos de forma eletrônica.

O que ficou de fora?

Entre as sugestões não acatadas no texto original estão: a possibilidade de startup enquadrada como pequena empresa se constituir como sociedade anônima e manter sua opção pelo Simples Nacional; e a dedução do imposto de renda para investimentos em startups.

"É importante observar que o texto original do PLP 146/19 era mais disruptivo e positivo do que o aprovado. A iniciativa de criar um ambiente regulatório favorável e estimulante para as startups, infelizmente não foi cumprida. Mas o esforço da CNI e da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI) permanecerá, por meio da articulação de um novo projeto de lei com as demandas do setor privado", afirmou a diretora de Inovação da CNI, Gianna Sagazio, em entrevista ao Jornal de Brasília.

Outro ponto que foi retirado do texto aprovado tratava da ampliação do uso da 'Lei do Bem' para permitir deduções associadas a investimentos em Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) voltados para a aceleração e incubação de startups.

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