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Câmara deve votar hoje proposta que amplia prazo para reembolso de voos cancelados

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Câmara deve votar hoje proposta que amplia prazo para reembolso de voos cancelados Freepik
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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça (25) a Medida Provisória que prorroga até outubro as regras para o reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor. A MP 1024/20 foi editada em janeiro deste ano e deve ser analisada pelo Congresso até 1º de junho para não perder a validade. O texto prevê a prorrogação do prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

A medida foi criada para manter as regras da legislação anterior, que estabeleceu o prazo de 12 meses para o cancelamento dos voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Ao propor a prorrogação das medidas, o Ministério da Infraestrutura argumentou que a proposta tem dois objetivos: "o primeiro é conferir aos usuários do transporte aéreo maior flexibilidade para desistência do voo, em face das incertezas provenientes da evolução do cenário epidemiológico da pandemia da Covid-19. O segundo objetivo é prorrogar as medidas de alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas que ainda se encontram em cenário de significativa incerteza e fragilidade financeira".

O relator da MP que pode ser analisada hoje, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), propõe o prazo de 12 meses para reembolso ao consumidor do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Esse prazo de 12 meses será contado da data do voo cancelado.

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