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Senado aprova projeto que previne superendividamento do consumidor

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Senado aprova projeto que previne superendividamento do consumidor Freepik
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (09) um projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, além de proibir práticas consideradas enganosas e estabelecer novas regras para audiências de negociação de dívidas. O texto foi aprovado com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o projeto, a margem do empréstimo consignável continua sendo de 30% da renda do cliente. Em relação ao valor para pagamento de dívidas com cartão de crédito, essa margem continua sendo de 5%. A mudança nessa área feita pelo texto é que, a partir de agora, o limite do consignado para o cartão (5%) poderá ser usado para saques. Além disso, a proposta dá a garantia ao consumidor do direito de se arrepender, em até sete dias, da contratação de crédito consignado e romper o contrato.

Outro ponto importante do texto é a proibição de oferta de crédito, em propagandas ou não, que utilize termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes consideradas enganosas. Também será proibido dizer que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Em relação aos grupos vulneráveis, como os idosos, será proibido assediar ou pressionar o cliente para contratar crédito ou comprar produto ou serviço.

No caso do consumidor que já esteja superendividado e tenha um processo de repactuação das dívidas diante do juiz e de seus credores, o projeto de lei prevê o chamado "mínimo existencial". Nesse caso, um regulamento da lei deverá definir a quantia mínima da renda do devedor que não poderá ser usada para pagar as dívidas, a fim de que ele não tenha que contrair novos empréstimos para pagar despesas essenciais como água e luz.

"As medidas propostas poderão restaurar a paz e a dignidade de muitas famílias que experimentam hoje dificuldades para renegociar dívidas e preservar renda suficiente para garantir seu mínimo existencial. Esperamos que possa trazer impactos positivos para a economia, pois a reinserção dessas pessoas no mercado de consumo pode ajudar o processo de recuperação econômica", afirmou o senador e relator do projeto, Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

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