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Câmara aprova projeto que modifica Lei de Improbidade Administrativa

Atualizado em -

Câmara aprova projeto que modifica Lei de Improbidade Administrativa Rodolfo Stuckert
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. A principal mudança do texto, aprovado com um placar de 408 a 67, é a determinação de que o agente público só poderá ser punido se tiver agido com dolo, ou seja, com a intenção de lesar a administração pública. O texto segue agora para votação no Senado.

A explicação para a aprovação do projeto é que a mudança dá mais segurança para que o agente público possa exercer suas atividades.

"Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, disse o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Durante a sessão de votação, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), também defendeu a mudança.

"A legislação vigente é ultrapassada, antiquada e engessa os bom gestores públicos. E, ao engessarem os bons gestores públicos, engessam também o país", afirmou Lira.

Os deputados aprovaram o regime de urgência para votação do projeto. Nesses casos, o texto não precisa passar pelas comissões e vai direto para o plenário.

O que é improbidade administrativa

A Lei 8.429/92 lista uma série de atos enquadrados em "improbidade administrativa" que importam enriquecimento ilícito ou trazem qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida ao agente público em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Atualmente, a lei determina que "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades" públicas.

Caso o projeto também seja aprovado pelo Senado, a conduta culposa não será punida.

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