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CCR faz acordo para pagamento de R$ 1,2 bi ao governo de São Paulo e restabelece concessões até 2037

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CCR faz acordo para pagamento de R$ 1,2 bi ao governo de São Paulo e restabelece concessões até 2037 Divulgação | CCR AutoBAn
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A CCR (CCRO3) informou em fato relevante nesta terça-feira (29) que realizou um acordo preliminar sobre disputas judiciais com o Estado de São Paulo envolvendo aditivos de concessões acertados em 2006.

Segundo o fato relevante, o acordo prevê que as controladas da companhia paguem o total de R$ 1,2 bilhão ao governo paulista.

O acerto deverá ocorrer em 15 dias e será dividido em R$ 585 milhões pela ViaOeste, R$ 352 milhões pela AutoBAn e R$ 263 milhões pela SPVias.

"A assinatura do acordo preliminar traduz o respeito do Grupo de CCR à parceria de longa data com o Estado de São Paulo e ao seu compromisso com o desenvolvimento da infraestrutura no Estado", afirmou a CCR no comunicado.

A assinatura do acordo prevê ainda o encerramento das ações judiciais envolvendo contratos aditivos e confirma o prazo da concessão das rodovias dos Bandeirantes e Anhanguera (AutoBAn) para até o final de janeiro de 2037.

VLT Carioca

A CCR S.A. informou também ter celebrado um termo aditivo ao seu contrato de concessão entre sua controlada indireta Concessionária do VLT Carioca S.A. e o Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a companhia, o termo aditivo tem por objeto:

  • redefinir as etapas de implantação do VLT (veículos leves sobre trilhos), com a consequente realização de ajustes nos percentuais de liberação da Garantia de Execução, assegurada, ainda, a obrigação de realizar o oportuno reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;
  • formalizar a exclusão do primeiro trecho da Etapa 3B;
  • substituir o responsável técnico;
  • formalizar a possibilidade de contratação de mais de uma empresa para desempenhar as atividades de entidade de arrecadação e repartição tarifária;
  • autorizar que outras empresas desempenhem atividades adicionais de arrecadação e repartição tarifária;
  • corrigir a fórmula do cálculo do Fator de Equivalência, tendo em vista erro material do Anexo 03 do Edital de Licitação.

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