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Comissão da Câmara aprova PEC que altera teto de gastos para viabilizar Auxílio Brasil

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Comissão da Câmara aprova PEC que altera teto de gastos para viabilizar Auxílio Brasil Reprodução
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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou o texto na noite desta quinta-feira (21) com um placar de 23 votos a 11. Agora, a proposta deve ser aprovada pelo plenário, em dois turnos de votação. Se passar pelos deputados, o texto segue para o Senado, onde também deve ser aprovado em dois turnos.

O texto aprovado pela comissão é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à PEC 23/21, do Poder Executivo.

Entre as principais mudanças trazidas pela proposta está a possibilidade de que o governo consiga bancar o Auxílio Brasil com as alterações no teto de gastos. Atualmente, a lei diz que o governo só pode aumentar seus gastos pela inflação acumulada em 12 meses. Se a PEC for aprovada pelas duas casas do Congresso, o cálculo do limite de gastos públicos vai mudar. Segundo o texto, o valor passará a ser calculado pela inflação acumulada entre janeiro e junho do ano em vigor e pelo valor estimado do índice até dezembro do mesmo ano.

A aprovação pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior.

Por causa dessas possibilidades, a aprovação da PEC pela Comissão é considerada uma vitória para o governo. O relator da proposta defendeu que a folga orçamentária gerada pelo texto vai permitir que milhões de famílias recebam o benefício do Auxílio Brasil.

"Conseguimos encontrar o caminho do equilíbrio. Nosso texto é justo com quem mais precisa e responsável para com o Brasil. Essas 17 milhões de famílias vão conseguir atravessar este momento de crise econômica com muito mais facilidade com estes 400 reais. Vamos ao Plenário de cabeça erguida defender esta matéria", afirmou Hugo Motta.

Em relação aos precatórios, o substitutivo limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Auxílio Brasil

O pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, no valor de R$ 400 tem gerado preocupações no governo por causa do teto de gastos e da lei de Responsabilidade Fiscal. Sem ter de onde tirar o dinheiro, a equipe econômica tenta conseguir recursos para bancar o benefício.

Na quarta-feira (20), o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que pode usar R$ 30 bilhões fora do teto de gastos para conseguir pagar o Auxílio Brasil. A declaração mexeu com o mercado financeiro e fez o Ibovespa cair e o dólar subir.

Outra consequência da ideia de Guedes foi o pedido de exoneração do secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e do secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, da equipe do Ministério da Economia.

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