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ICMS: o que pode mudar na cobrança do imposto sobre combustíveis

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ICMS: o que pode mudar na cobrança do imposto sobre combustíveis Shutterstock
► Lira diz que cálculo do ICMS é responsável por alta dos combustíveis► Pacheco: se ICMS dos combustíveis for 'caminho bom', terá toda atenção do Senado

O plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. Por agora, o texto segue para análise no Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), obriga Estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como acontece atualmente. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável em relação às oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças no câmbio.

Pelas previsões apontadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.

Em relação ao cálculo do ICMS, atualmente, o imposto incidente sobre os combustíveis é por conta da substituição tributária para frente, com base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais.

No novo cálculo, as alíquotas serão estipuladas pelos Estados e Distrito Federal para cada produto e a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. Com isso, as alíquotas específicas serão fixas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor médio dos preços ao consumidor final.

Deste modo, se o texto virar uma legislação, o primeiro reajuste feito pelos Estados deverá considerar o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e 2020.

Em nota divulgada na semana passada, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) afirmou que, se o texto for aprovado, o projeto pode reduzir em R$ 24 bilhões as finanças dos Estados, significando uma perda de R$ 6 bilhões aos municípios.

"Fica evidente, portanto, que qualquer proposta de significativa alteração da cobrança de ICMS sobre combustíveis assume grande relevância, especialmente às finanças públicas estaduais. Vale lembrar que muitos Estados estão em sérias dificuldades fiscais, alguns, inclusive, negociando a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), junto à União", apontou o Comsefaz.

Opiniões de especialistas

Em audiência pública sobre a mudança no formato de cobrança do ICMS sobre combustíveis, na Comissão de Finanças e Tributação (CTF) da Câmara, em maio deste ano, os especialistas do setor avaliaram que se a proposta for implementada, simplificaria a tributação e evitaria o acúmulo de créditos pelas empresas do setor, além de diminuir as ações na Justiça, mas não evitaria a alta no preço dos combustíveis.

Para David Zylbersztajn, ex-diretor geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), o valor fixo para a cobrança do ICMS pode prejudicar a população brasileira.

“O que a Câmara fez foi tirar dinheiro de investimento para áreas essenciais, como saúde e educação, para subsidiar o motorista de automóvel, por exemplo. Claro que tem gente que depende disso para trabalhar, mas as pessoas dependem muito mais de ônibus e do trem e ninguém está botando dinheiro nisso”, disse o executivo.

O especialista critica a estratégia do ICMS fixo, pois não acredita que os valores dos combustíveis podem passar por um tempo de baixa, já que o insumo varia constantemente conforme as cotações internacionais.

Para Paula Magalhães, economista-chefe da A.C. Pastore e Associados, o novo projeto de lei que foi ao Senado é um tipo de intervenção que acaba provocando um aumento no risco fiscal.

“O que estamos vendo no ICMS é colocar o custo da alta dos combustíveis acima dos estados, que têm visto um superávit nas suas contas de 1% do PIB (Produto Interno Bruto), que não é visto há muitos anos”, afirmou.

Greve dos caminhoneiros

Após uma reunião que aconteceu no dia 16 de setembro deste ano no Rio de Janeiro, entidades que representam os caminhoneiros indicaram uma possível paralisação nacional a partir do dia 1º de novembro caso o governo não atenda uma lista de reivindicações da categoria.

A decisão foi tomada durante assembleia no Segundo Encontro Nacional dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas entre as entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), vinculada à CUT; Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC) e Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), que deram o prazo de 15 dias para que os pedidos sejam atendidos.

Uma das principais críticas dos caminhoneiros é a alta no preço do combustível, que está sofrendo reajustes consecutivos. Diante disso, as reivindicações que os trabalhadores solicitaram foram:

  • Redução do preço do diesel e revisão da política de preços da Petrobras, conhecida como Preço de Paridade de Importação (PPI);
  • Constitucionalidade do Piso Mínimo de Frete;
  • Retorno da Aposentadoria Especial com 25 anos de contribuição ao INSS e a inclusão do desconto do INSS pago pelo caminhoneiro (PL2574/2021) na Lei do Documento de Transporte Eletrônico;
  • Aprovação do novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas (PLC 75/2018);
  • Aperfeiçoamentos na proposta do voto em trânsito no Senado;
  • Melhoria e criação de Pontos de Parada e Descanso (Lei 13.103/2015) entre outras medidas.

Para o diretor da CNTTL, Carlos Alberto Litti Dahmer, os caminhoneiros estão em 'estado de greve' e aguardam que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, atenda a pauta de reivindicações da categoria.

O governo federal afirma que está aberto ao diálogo com os caminhoneiros e que tem feito uma série de concessões paliativas aos motoristas, como a inclusão no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que o governo pretende pagar um auxílio a cerca de 750 mil caminhoneiros para compensar o aumento do diesel. A informação foi divulgada durante o evento de inauguração do Ramal do Agreste das obras de transposição do Rio São Francisco.

Bolsonaro comentou que o programa de apoio aos caminhoneiros deve pagar um auxílio de R$ 400 por mês, de dezembro de 2021 a dezembro de 2022.

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